Você está aqui: InicialNotíciasDECRETO Nº 4430, DE 30 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE REGRAS A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR; REVOGA O ART. 5º DO DECRETO Nº 4429 DE 27/03/2020 E OUTRAS PROVIDENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO